Trata-se de processo de falência de R.S de Nilópolis Distribuidora de Alimentos LTDA, decretada em 29 de junho de 1994, conforme sentença de ID. 75, sendo, portanto, regida pelo Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, consoante disposto no art. 192 da Lei 11.101/05.
